REsp 2197055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, a limitação da base de cálculo em 20 salários-mínimos não encontra amparo em dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido (sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Salário Educação, INCRA, Base De Cálculo, Limitação Em 20 Salários Mínimos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais Salário Educação INCRA Base De Cálculo Limitação Em 20 Salários Mínimos Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à limitação das bases de cálculo em 20 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao salário-educação e ao INCRA
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, a limitação da base de cálculo em 20 salários-mínimos não encontra amparo em dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido (sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência