REsp 2217020 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SESI. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMPULSÓRIAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. MÉRITO. CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 2º, 3º E 16 da Lei nº 11.457/2007, bem como divergência do entendimento apresentado no Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) nº 1.571.933/SC, sustentando pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida e, por consequência, pela extinção do processo sem resolução de mérito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A Primeira Seção do STJ, ao concluir, em 27/09/2023, o julgamento dos EREsp 1.571.933/SC, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de os serviços sociais autônomos constituírem e cobrarem créditos tributários das contribuições sociais que lhes são destinadas, tendo sido adotados os seguintes fundamentos no voto-vencedor proferido pelo Ministro GURGEL DE FARIA: i) "Especialmente à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei 11.457/2007, não há mais como se permitir, em regra, que pessoas jurídicas de direito privado integrantes do Sistema "S" promovam atos fiscalizatórios e ações de cobrança com a finalidade de exigir tributos, no caso, as contribuições que lhe são destinadas por subvenção. (..) As contribuições compulsórias destinadas a terceiros que foram criadas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 foram recepcionadas, pelo seu art. 240, ficando ressalvadas do disposto no art. 195, in verbis: (..) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-Brasil, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico. (..) A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", preconiza que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. (..) A Lei 5.172/1966 (CTN), embora seja lei ordinária, foi recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988, no tocante aos dispositivos que, entre outros, veiculam regras pertinentes ao lançamento e crédito tributário. (..) O lançamento é ato privativo da autoridade tributária, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis: (..) As contribuições de terceiros, como dito, são tributos. Assim, o crédito tributário correspondente somente pode ser constituído, de forma privativa, pela autoridade administrativa por meio do lançamento, na forma do art. 142 do CTN. Outrossim, constituído o crédito tributário de forma definitiva, deve-se proceder à inscrição em Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de certeza e liquidez, constituindo título extrajudicial, devendo ser procedida sua cobrança mediante o ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980. Nesse contexto, não há campo para o ajuizamento de ação de cobrança destinada a exigir tributos, porquanto se trata de meio processual não previsto para tal finalidade, não havendo que se falar na necessidade de formação de um título judicial. Impõe-se lembrar a distinção entre o poder tributário e a capacidade tributária, bem delineada por Geraldo Ataliba (Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, p. 177/178). O primeiro é atributo da soberania, inerente ao poder público de que investida a sociedade política, de caráter indelegável e inalienável. A segunda revela-se na competência atribuível, segundo critérios político-administrativos, delegada do soberano, podendo ser deferida a terceiros, que se relaciona com as providências tendentes à arrecadação dos tributos. Sob aspectos da denominada "parafiscalidade", é cabível, portanto, a delegação legal da atividade de arrecadar determinados tributos a pessoas de direito público ou privado, desde que expressamente prevista em lei"; ii) "O SENAI alega que cobra aquilo que restou definido em "Termo de Cooperação Técnica e Financeira". No entanto, tal instrumento não pode dispor sobre tributos e, por conseguinte, amparar atos fiscalizadores ou cobrança judicial. (..) No caso, o "Termo de Cooperação Técnica e Financeira", mediante o qual a empresa embargada recolheria a contribuição diretamente ao SENAI, sem participação da Receita Federal do Brasil, apresenta-se como instrumento secundário de caráter individual inválido, desprovido de amparo legal, concebido com base em ato normativo revogado, estabelece indevida arrecadação direta de uma exação que é destinada aos cofres públicos federais e, por fim, atribui um caráter transacional em flagrante confronto com o que estabelece o art. 3º do CTN, segundo o qual o tributo é prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Cabe ressaltar que o entendimento aqui exposto não revela intenção de desonerar o contribuinte de suas obrigações de natureza tributária, concernente ao dever de recolher as contribuições devidas ao SENAI, que, por sua vez, é entidade que desempenha, há longa data, relevante papel educacional na formação daqueles que exercem atividades de natureza industrial. Tampouco se pretende comprometer as suas receitas, ao impedir o recolhimento direto de contribuições. Tão somente se reconhece que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração desses tributos. Na verdade, o que não se pode permitir é que haja comprometimento do princípio da legalidade estrita, que rege as relações no âmbito do Direito Tributário, por força do disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, segundo o qual "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (..) Em resumo, não há tributação válida sem observância da legalidade estrita. De fato, a manutenção do direito de fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições destinadas a terceiros por pessoa jurídica de direito privado integrante do denominado Sistema "S" contraria, em última análise, o Sistema Tributário Nacional, entendido este como o conjunto de regras jurídicas destinadas a disciplinar a instituição, a fiscalização, a cobrança e a arrecadação, tal como exposto"; iii) "esta Primeira Seção já definiu que os integrantes do Sistema "S" são parte ilegítima para figurarem no polo passivo de ações em que se discutem contribuições de terceiros, porquanto são meros destinatários de subvenção econômica. (..) Por uma questão de lógica jurídica, caso prevaleça a compreensão de que os serviços sociais possam lançar e cobrar as contribuições que lhe são destinadas, devemos proceder à revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a legitimidade passiva ad causam dessas entidades para figurarem no polo passivo de ações ajuizadas por contribuintes questionando mencionados tributos". No referido julgamento da Primeira Seção, consoante consta do voto-vista proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, o Supremo Tribunal Federal, ainda que decidindo questões outras, já endossou o entendimento no sentido de reservar à lei em sentido estrito a definição, inclusive, do sujeito ativo da obrigação tributária: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DELEGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RELACIONAR OS PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. O conteúdo da legalidade tributária consiste em reservar à lei em sentido estrito os critérios constantes da regra-matriz de incidência, os quais se reportam à materialidade, espaço, tempo, sujeição passiva e ativa, alíquota e base de cálculo. Trata-se dos componentes estruturais da norma impositiva. Especificamente com relação ao imposto de exportação, a definição dos produtos sujeitos à incidência é uma decisão política, excluída da reserva legal e conferida ao Poder Executivo por força do viés predominantemente extrafiscal deste tributo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento (RE 628.848 ED / RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2014). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA "A"; 154, INCISO I, E 195, § 4º. (..) 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso sub examine. (..) 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (RE 677.725 RG / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/12/2021). O Superior Tribunal de Justiça já proclamou que a sujeição ativa, fixada por lei, não pode ser alterada por ato infralegal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI 4.870/65. SUJEIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO IAA. CAPACIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. A Contribuição de que trata o art. 64 da Lei 4.870/65 tinha por sujeito ativo o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. 2. A sujeição ativa, fixada por lei, não pode ser alterada por mera deliberação do Conselho do Instituto. 3. Com a extinção do IAA, a União, como sua sucessora, passou a ocupar o polo ativo nas relações tributárias anteriormente titularizadas por essa autarquia. 4. De acordo com o art. 131, § 3º, da Constituição Federal, "na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". 5. Ilegitimidade da Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas Ltda. (COPLAN) para promover, em nome próprio, execução de tributo devido à União. 6. Recurso Especial não provido (REsp 655.800/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2008). Não obstante o Decreto-lei 9.403, de 1946, no que pertine à contribuição compulsória destinada ao SESI, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - cujo art. 240 estabelece que "ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical" -, o referido Decreto-lei não prevê a arrecadação direta dessa contribuição pelo SESI. A Lei 4.863/65, em seu art. 35, disciplinou a arrecadação, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões, das contribuições que lhes são devidas e das destinadas a outras entidades ou fundo, mediante uma taxa única, que, no que pertine ao SESI, alcançou a contribuição que lhe é destinada, calculada à alíquota de 2,00%. Após a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Decreto 99.350/90, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), foram conferidas ao INSS as atribuições de arrecadação e fiscalização - mediante remuneração ajustada - das contribuições devidas a terceiros, desde que tenham a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, na forma do art. 94, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91. Portanto, considerando que não há previsão legal - no Decreto-lei 9.403, de 1946 - de arrecadação direta da contribuição destinada ao SESI, conclui-se que o referido serviço social autônomo não ostenta capacidade tributária, ou seja, não é o titular do direito de exigir a contribuição ao SESI. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Conforme jurisprudência da Primeira Turma, o SESI não possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança de contribuição que lhe é destinada por subvenção. Precedentes: AgInt no REsp 1.899.435/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/202; AgInt nos EDcl no REsp 1.872.301/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.963.630/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp 2.016.952/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp 1.589.078/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA "S". SESI. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIBUTOS. ERESP N. 1571933/SC. LEI N. 11.457/2007. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Na origem, o Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra sociedade empresária, objetivando a cobrança de valores devidos a título de contribuição no montante de R$ 6.052.265,56 (seis milhões cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. II - No EREsp 1571933/SC, julgado em 13/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da legitimidade dos serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" para as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos após a vigência da Lei n. 11.457/2007. A tese prevalecente - no sentido de que, com a entrada em vigor da citada lei, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros - deve igualmente ser aplicada ao presente caso, no qual se controverte a respeito da legitimidade do SESI para realizar a cobrança da contribuição. III - Agravo interno de Du Pont Brasil S/A provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de legitimidade ativa do SESI para a ação de cobrança (AgInt no AREsp 2.467.143/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com a consequente condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da cau sa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA