AREsp 2932336 - DECISAO

Parties: Agravante: ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrido (órgão Julgador De Origem): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics: Contribuições Sociais, Salário Educação, Sistema S (senai, SESI, SESC, Senac), INCRA, SEBRAE, Limite De Vinte Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1079), Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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ALPHAMONEY PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 subsiste ou foi revogado pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2 Aplicabilidade do limite de vinte salários-mínimos na base de cálculo das contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE
3 Possibilidade de modulação de efeitos do entendimento firmado no Tema 1079 e seus critérios de aplicabilidade