REsp 2208736 - DECISAO

REsp 2208736 - DECISAO

Por afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Central de Consultas Serviços de Saúde Ltda.; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Conexo) / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 367/368, considerada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Contribuições Sociais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Sociais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (afetação) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições

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Parties

Central de Consultas Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Conexo) / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (devolução dos autos ao tribunal de origem, sobrestamento)
  3. 3 Existência de óbices formais ao recurso (art. 1.022, II, do CPC; Súmula 283/STF; Enunciado 284/STF)

Ratio Decidendi

Por afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 367/368, considerada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 367/368 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial