AREsp 2746961 - DECISAO

AREsp 2746961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por compreender-se que: i) não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 114, 142, 202 e 203 do CTN, impedindo o exame no STJ; ii) a jurisprudência consolidada autoriza a readequação da CDA por...

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Parties
Recorrente: IMPERIAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Sociais, Contribuição Previdenciária Patronal, Sistema S, INCRA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Constitucional Tributário Processual Civil Contribuições Sociais Contribuição Previdenciária Patronal Sistema S INCRA Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

IMPERIAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao Sistema S
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, vale-transporte, férias indenizadas, plano de saúde/odontológico)
  3. 3 nulidade da CDA em razão de valores cobrados em excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por compreender-se que: i) não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 114, 142, 202 e 203 do CTN, impedindo o exame no STJ; ii) a jurisprudência consolidada autoriza a readequação da CDA por cálculos aritméticos em vez de sua nulidade; e iii) a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido nas hipóteses da Lei 10.522/2002 (art. 19, § 1º, I).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.