REsp 1441981 - DECISAO

REsp 1441981 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em preceitos constitucionais (matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal) e porque questões de valoração fático-probatória e de grau de sucumbência são insuscetíveis de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Construtora Salzano Ltda.; Recorrido: INSS; Recorrido: SESC; Recorrido: SENAC; Recorrido: SESI; Recorrido: SENAI; Recorrido: SEBRAE; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Contribuições Sociais, Contribuição Previdenciária Sobre Faturamento/retensão (art. 31, Lei Nº 8.212/1991 C/c Lei Nº 9.711/1998), Contribuição Para Sesi/senai/sebrae/incra, Substituição Tributária/retenção Pelo Tomador, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (selic)
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuições Sociais Contribuição Previdenciária Sobre Faturamento/retensão (art. 31, Lei Nº 8.212/1991 C/c Lei Nº 9.711/1998) Contribuição Para Sesi/senai/sebrae/incra Substituição Tributária/retenção Pelo Tomador Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Salzano Ltda.

Recorrente

INSS

Recorrido

SESC

Recorrido

SENAC

Recorrido

SESI

Recorrido

SENAI

Recorrido

SEBRAE

Recorrido

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança das contribuições para SESI e SENAI por empresa de construção civil
  2. 2 Legitimidade da contribuição adicional ao SEBRAE
  3. 3 Existência e natureza jurídica da contribuição destinada ao INCRA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em preceitos constitucionais (matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal) e porque questões de valoração fático-probatória e de grau de sucumbência são insuscetíveis de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se