AREsp 1814173 - DECISAO

AREsp 1814173 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que incide contribuição social destinada a terceiros sobre o auxílio-transporte, razão pela qual não se acolhe a tese recursal quanto ao tema conhecido.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em parte e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contribuições Sociais, Incidência Sobre Verba Trabalhista, Recurso Especial, Agravo, Contribuições Ao Sistema S, Auxílio Transporte, Aviso Prévio Indenizado
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuições Sociais Incidência Sobre Verba Trabalhista Recurso Especial Agravo Contribuições Ao Sistema S +2 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições sociais e de terceiros (Sistema S) sobre o auxílio-transporte
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que incide contribuição social destinada a terceiros sobre o auxílio-transporte, razão pela qual não se acolhe a tese recursal quanto ao tema conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.