REsp 2127157 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e estando pendente o julgamento dos recursos representativos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a suspensão do feito, com baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suspensão/juízo De Conformação
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até julgamento do recurso representativo (Tema 1.237/STJ) e posterior juízo de conformação pelo tribunal a quo
- Legal Topics
- Contribuições Sociais, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suspensão/juízo De Conformação
Legal Issues
- 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
- 2 efeitos da afetação de recurso repetitivo e consequências processuais (suspensão, devolução dos autos, juízo de conformação)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e estando pendente o julgamento dos recursos representativos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a suspensão do feito, com baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e só após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja novamente remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até julgamento do recurso representativo (Tema 1.237/STJ) e posterior juízo de conformação pelo tribunal a quo
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO . A questão debatida nos autos, qual seja, "a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos vinculado ao Tema 1.237/STJ, dos Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC. Quando da afetação, determinou-se a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Publicado o acórdão paradigma, caberá ao Tribunal a quo realizar eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC ao que vier a ser decidido no recurso representativo de controvérsia. Somente após realizada essa providência, com o consequente esgotamento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas pelo eventual juízo de conformação, conforme prevê o § 2º do art. 1.041 do CPC. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA