REsp 2200289 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, a alegada violação ao art. 85, §§ 3.º, 4.º e 6.º do CPC carece de prequestionamento, por não ter sido apreciada...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Funrural, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Omissão Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Contribuições Sociais Funrural Prescrição Honorários De Sucumbência Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

SENAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 85, §§ 3.º, 4.º e 6.º do CPC (fixação de honorários)
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, a alegada violação ao art. 85, §§ 3.º, 4.º e 6.º do CPC carece de prequestionamento, por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.