REsp 2094393 - DECISAO

REsp 2094393 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem reconheceu que o contribuinte individual não tinha direito a benefício estritamente acidentário, mas poderia ter direito a benefício previdenciário cuja competência é da Justiça Federal, a hipótese não justificava o declínio automático de competência sem prosseguimento do julgamento do mérito; por isso o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para continuação do julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Benefícios Acidentários, Qualidade De Segurado, Competência Da Justiça Federal, Declínio De Competência, Princípio Da Fungibilidade, Remessa Dos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Judicial Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Benefícios Acidentários Qualidade De Segurado +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte individual que alega acidente de trabalho tem direito a benefícios estritamente acidentários nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91
  2. 2 Qual é a competência para julgar ação que, embora alegue acidente de trabalho, versa sobre matéria previdenciária de contribuinte individual
  3. 3 Se a decisão que declarou a incompetência da Justiça estadual e declinou à Justiça Federal foi adequada ou se deveria prosseguir o julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem reconheceu que o contribuinte individual não tinha direito a benefício estritamente acidentário, mas poderia ter direito a benefício previdenciário cuja competência é da Justiça Federal, a hipótese não justificava o declínio automático de competência sem prosseguimento do julgamento do mérito; por isso o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para continuação do julgamento do mérito.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que continue o julgamento do mérito.
  • Publique-se.