HC 712814 - DECISAO

HC 712814 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é remédio inadequado para impugnar, de forma abstrata, decreto que exige comprovação de vacinação; não houve demonstração de ato ilegal ou constrangimento à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 266/STF, de modo que o processamento é inviável.

Parties
Impetrante: IGOR DOMINGUES STEFANELLI; Coator: Governo do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Inviável
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido; prejudicado o pleito liminar; processamento inviável
Legal Topics
Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos, Exigência De Comprovação De Vacinação Contra COVID 19, Incabimento Do Habeas Corpus Para Controle De Leis/atos Normativos, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos Exigência De Comprovação De Vacinação Contra COVID 19 Incabimento Do Habeas Corpus Para Controle De Leis/atos Normativos Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

IGOR DOMINGUES STEFANELLI

Impetrante

Governo do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Inviável

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decreto que exige comprovação de vacinação
  2. 2 aplicação da Súmula 266/STF ao caso
  3. 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é remédio inadequado para impugnar, de forma abstrata, decreto que exige comprovação de vacinação; não houve demonstração de ato ilegal ou constrangimento à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 266/STF, de modo que o processamento é inviável.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido; prejudicado o pleito liminar; processamento inviável

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível.
  • PREJUDICADO o pleito liminar.