AREsp 1858292 - DECISAO

AREsp 1858292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a questão discutida é de natureza eminentemente constitucional e o exame da tese recursal pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA; Autora: MIRIAM COSTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle Abstrato De Constitucionalidade, Efeito Vinculante, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Controle Abstrato De Constitucionalidade Efeito Vinculante Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

MIRIAM COSTA DE CASTRO

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeito vinculante das decisões proferidas no controle abstrato de constitucionalidade
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar matéria constitucional abstrata
  3. 3 aplicação de lei estadual versus lei federal na concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a questão discutida é de natureza eminentemente constitucional e o exame da tese recursal pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.