HC 697370 - DECISAO

HC 697370 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar ato normativo em tese e porque não houve identificação/individualização dos pacientes que sofreriam coação ilegal, razão pela qual a impetração é descabida; com fundamento no art. 210 do RISTJ, liminar indeferida e análise prejudicada.

Parties
Impetrante: Daniel Cesar Fonseca Baeninger; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, declarando prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Controle Abstrato De Normas, Liberdade De Locomoção, Exigência De Comprovante De Vacinação
Habeas Corpus Direito Constitucional Direitos Fundamentais Processo Penal Controle Abstrato De Normas Liberdade De Locomoção Exigência De Comprovante De Vacinação

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Parties

Daniel Cesar Fonseca Baeninger

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar ato normativo em tese
  2. 2 possibilidade de habeas corpus coletivo sem identificação dos pacientes
  3. 3 exigência de comprovante de vacinação para ingresso em prédios do tribunal

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar ato normativo em tese e porque não houve identificação/individualização dos pacientes que sofreriam coação ilegal, razão pela qual a impetração é descabida; com fundamento no art. 210 do RISTJ, liminar indeferida e análise prejudicada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, declarando prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Declaro prejudicada a análise do pedido liminar.