AREsp 2711391 - DECISAO

AREsp 2711391 - DECISAO

O STJ concluiu que a demanda intentada pela Associação visava, na prática, o controle concentrado e abstrato da Lei Estadual nº 324/2016, sendo inadequada a via eleita; a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e, por tais razões, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA; Órgão Recorrido/recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Controle Concentrado De Constitucionalidade, Controle Difuso/incidental, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Colisão Entre Legislação Estadual E Federal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Controle Concentrado De Constitucionalidade Controle Difuso/incidental Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória com obrigação de fazer configurava tentativa de controle concentrado de constitucionalidade em abstrato
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se o juízo singular poderia declarar incidentalmente a inconstitucionalidade (art. 64, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a demanda intentada pela Associação visava, na prática, o controle concentrado e abstrato da Lei Estadual nº 324/2016, sendo inadequada a via eleita; a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e, por tais razões, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial