AREsp 2464311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto devidamente interposto, e não conheceu-se do recurso especial em razão de sua intempestividade, uma vez que o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 não se aplica às ações de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o termo final para interposição do recurso especial expirou antes do protocolo efetivo do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Salvador; Autor: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle Concentrado De Constitucionalidade, Prazo Em Dobro, Intempestividade Recursal, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Legitimidade Para Ação Direta De Inconstitucionalidade, Competência Legislativa Municipal, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Constitucional Controle Concentrado De Constitucionalidade Prazo Em Dobro Intempestividade Recursal Prerrogativas Da Fazenda Pública Legitimidade Para Ação Direta De Inconstitucionalidade Competência Legislativa Municipal +1 more

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 às ações de controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto pelo Município de Salvador
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação direta de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto devidamente interposto, e não conheceu-se do recurso especial em razão de sua intempestividade, uma vez que o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 não se aplica às ações de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o termo final para interposição do recurso especial expirou antes do protocolo efetivo do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.