REsp 2159103 - DECISAO

REsp 2159103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento dos dispositivos legais invocados, não tendo sido demonstrada a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, deixou de ser conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE TAIPU/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Controle Da Jornada De Trabalho, Registro Eletrônico De Frequência, Autonomia Municipal, Separação Dos Poderes, Remessa Necessária, Pedido De Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Controle Da Jornada De Trabalho Registro Eletrônico De Frequência Autonomia Municipal Separação Dos Poderes Remessa Necessária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE TAIPU/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar medidas administrativas de controle de jornada de servidores municipais e discricionariedade administrativa do Município
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais invocados para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e art.1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento dos dispositivos legais invocados, não tendo sido demonstrada a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025, nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, deixou de ser conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se