REsp 2181950 - DECISAO

REsp 2181950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais indicados no recurso não foram apreciados pela Corte de origem; embora o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, a jurisprudência do STJ exige a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que aquele prequestionamento se aplique, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Controle Da Jornada De Trabalho, Registro Eletrônico De Frequência, Discricionariedade Administrativa, Separação Dos Poderes, Prequestionamento
Administrativo Ação Civil Pública Processo Civil Controle Da Jornada De Trabalho Registro Eletrônico De Frequência Discricionariedade Administrativa Separação Dos Poderes Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na gestão administrativa municipal quanto ao controle da jornada de trabalho
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais indicados no recurso não foram apreciados pela Corte de origem; embora o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, a jurisprudência do STJ exige a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que aquele prequestionamento se aplique, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se