REsp 2150326 - DECISAO

REsp 2150326 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou integralmente as questões de mérito e reconheceu implicitamente a legitimidade ativa do sindicato; entendeu-se que a sentença em outra ação afastou apenas o registro eletrônico e não o controle de frequência por outros meios; questões relativas a decretos e atos administrativos não são passíveis de reexame via Recurso Especial por não configurarem lei federal, havendo ausência de prequestionamento para algumas normas, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se condenação em honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Controle De Assiduidade E Pontualidade, Registro Eletrônico De Frequência, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sindical Controle De Assiduidade E Pontualidade Registro Eletrônico De Frequência Legitimidade Sindical Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva
  2. 2 legalidade do controle de assiduidade e pontualidade imposto por Portaria e Ofício Circular
  3. 3 alcance de decisão transitada em julgado que afastou o registro eletrônico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou integralmente as questões de mérito e reconheceu implicitamente a legitimidade ativa do sindicato; entendeu-se que a sentença em outra ação afastou apenas o registro eletrônico e não o controle de frequência por outros meios; questões relativas a decretos e atos administrativos não são passíveis de reexame via Recurso Especial por não configurarem lei federal, havendo ausência de prequestionamento para algumas normas, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se condenação em honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.