REsp 2150731 - DECISAO

REsp 2150731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; subsidiariamente, verificou‑se que os atos de fiscalização do MAPA observaram os parâmetros legais, possuem presunção de veracidade e o TAC não tem eficácia erga omnes, de modo que não há ilegalidade a ser suprida pelo judiciário.

Parties
Recorrente: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Controle De Atos Administrativos, Fiscalização E Apreensão De Embalagens, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Termo De Ajustamento De Conduta, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Controle De Atos Administrativos Fiscalização E Apreensão De Embalagens Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Termo De Ajustamento De Conduta Honorários Advocatícios Recursais Remessa Necessária

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Parties

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 motivação dos termos de intimação e apreensão (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 presunção de veracidade dos atos de fiscalização do MAPA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; subsidiariamente, verificou‑se que os atos de fiscalização do MAPA observaram os parâmetros legais, possuem presunção de veracidade e o TAC não tem eficácia erga omnes, de modo que não há ilegalidade a ser suprida pelo judiciário.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique‑se e intime‑m‑se