CC 217122 - DECISAO

CC 217122 - DECISAO

Enquanto vigente o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005, com a calibragem introduzida pela Lei n. 14.112/2020, cabe ao juízo da recuperação judicial coordenar e deliberar sobre atos de constrição patrimonial que possam comprometer a continuidade da empresa, inclusive quanto a créditos extraconcursais,...

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Parties
Suscitante: Faz Empreendimentos e Serviços Ltda.; Reclamante: Marcelo Alves de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (Recuperação Judicial n. 0281234-72.2023.8.06.0001) para decidir sobre atos de constrição patrimonial incidentes sobre Faz Empreendimentos e Serviços Ltda., inclusive quanto à...
Legal Topics
Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Período De Blindagem (stay Period), Bloqueio Via SISBAJUD
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Controle De Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais Período De Blindagem (stay Period) +1 more

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Parties

Faz Empreendimentos e Serviços Ltda.

Suscitante

Marcelo Alves de Queiroz

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para determinar e fiscalizar atos de constrição patrimonial sobre bens e valores da recuperanda durante o período de blindagem
  2. 2 incidência da Lei n. 11.101/2005 e alterações pela Lei n. 14.112/2020 sobre constrições incidentes em recuperações judiciais
  3. 3 compatibilização da satisfação de créditos extraconcursais com a preservação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Enquanto vigente o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005, com a calibragem introduzida pela Lei n. 14.112/2020, cabe ao juízo da recuperação judicial coordenar e deliberar sobre atos de constrição patrimonial que possam comprometer a continuidade da empresa, inclusive quanto a créditos extraconcursais, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 3ª Vara Empresarial de Fortaleza para decidir sobre a subsistência ou não do bloqueio de R$ 12.712,01 efetuado na Reclamação Trabalhista n. 0000713-97.2024.5.07.0006; a execução trabalhista pode prosseguir nas fases de conhecimento e liquidação, mas a decisão final sobre medidas executivas que afetem o patrimônio da recuperanda...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (Recuperação Judicial n. 0281234-72.2023.8.06.0001) para decidir sobre atos de constrição patrimonial incidentes sobre Faz Empreendimentos e Serviços Ltda., inclusive quanto à...

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos suscitados
  • Torno definitiva a liminar que suspendeu todos os atos executivos praticados na Reclamação Trabalhista n. 0000713-97.2024.5.07.0006, inclusive o bloqueio via SISBAJUD