REsp 1873522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo tribunal de origem, no sentido de validar a penalidade aplicada pelo TCU, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional concluiu que o TCU não apresentou fundamentação válida para aplicar multa diante da prestação de contas tardia e da ausência de demonstração de desvio ou dano ao erário, e tal conclusão não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: José Lavelli de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Controle De Atos Dos Tribunais De Contas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Embargos À Execução, Multa Pecuniária
Administrativo Processual Civil Controle De Atos Dos Tribunais De Contas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Embargos À Execução +1 more

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Parties

União

Agravante

José Lavelli de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Limitação do controle jurisdicional sobre atos dos Tribunais de Contas ao exame da legalidade e regularidade
  3. 3 Adequação da aplicação de multa pecuniária quando há prestação de contas intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pelo tribunal de origem, no sentido de validar a penalidade aplicada pelo TCU, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional concluiu que o TCU não apresentou fundamentação válida para aplicar multa diante da prestação de contas tardia e da ausência de demonstração de desvio ou dano ao erário, e tal conclusão não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.