RMS 61463 - DECISAO

RMS 61463 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora seja vedada a utilização do mandado de segurança para controle do mérito das decisões dos Juizados Especiais, é admissível o writ para o controle da competência desses juizados, bem como que o autor possui a faculdade de optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum; assim, deu provimento ao recurso ordinário, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para análise do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Controle De Competência, Juizados Especiais Cíveis, Mandado De Segurança, Opção Do Autor Pelo Foro
Processo Civil Direito Público Controle De Competência Juizados Especiais Cíveis Mandado De Segurança Opção Do Autor Pelo Foro

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 vedação do mandado de segurança para controle do mérito das decisões dos Juizados Especiais
  3. 3 faculdade do autor de optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora seja vedada a utilização do mandado de segurança para controle do mérito das decisões dos Juizados Especiais, é admissível o writ para o controle da competência desses juizados, bem como que o autor possui a faculdade de optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum; assim, deu provimento ao recurso ordinário, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para análise do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à análise do mandado de segurança