RMS 76629 - ACORDAO

RMS 76629 - ACORDAO

Parties
Recorrente (impetrante): JOSÉ LUIZ DE CARVALHO PORTUGAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Controle De Competência, Súmula 376/stj, Recurso Inominado, Embargos À Execução, Competência Das Turmas Recursais
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Controle De Competência Súmula 376/stj Recurso Inominado Embargos À Execução Competência Das Turmas Recursais

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Parties

JOSÉ LUIZ DE CARVALHO PORTUGAL

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança contra atos das Turmas Recursais
  2. 2 cabimento de recurso inominado contra decisão que julgou embargos à execução
  3. 3 aplicação da Súmula 376/STJ