RMS 76769 - ACORDAO

RMS 76769 - ACORDAO

Nega‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a competência do Juizado Especial Cível após verificar que não há demonstração de alta complexidade nem necessidade de produção de outras provas; o mandado de segurança é excepcional e não pode ser usado como sucedâneo recursal, sendo vedada a análise do mérito da causa subjacente pelo Tribunal no controle de competência.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Controle De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Necessidade De Perícia, Complexidade Da Causa, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Juizado Especial Cível Controle De Competência Ação Declaratória De Inexistência De Débito Necessidade De Perícia Complexidade Da Causa Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de impetração perante Tribunais de Justiça
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito da causa subjacente pelo tribunal que controla competência

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a competência do Juizado Especial Cível após verificar que não há demonstração de alta complexidade nem necessidade de produção de outras provas; o mandado de segurança é excepcional e não pode ser usado como sucedâneo recursal, sendo vedada a análise do mérito da causa subjacente pelo Tribunal no controle de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal formulado