RMS 64725 - DECISAO

RMS 64725 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não pode ser usado para reexaminar o mérito de decisão da Turma Recursal; o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída que demonstrasse óbice à competência do Juizado Especial; e a mera necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DO PAO DE QUEIJO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Controle De Competência, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Prova Pericial, Limitação Do Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Competência Dos Juizados Especiais Controle De Competência Súmula 376/stj Prova Pericial Limitação Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DO PAO DE QUEIJO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais
  2. 2 alcance vedado da análise de mérito em mandado de segurança impetrado contra Turma Recursal
  3. 3 se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não pode ser usado para reexaminar o mérito de decisão da Turma Recursal; o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída que demonstrasse óbice à competência do Juizado Especial; e a mera necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.