RMS 71873 - ACORDAO

RMS 71873 - ACORDAO

O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório, reconheceu a desnecessidade de perícia, a ausência de complexidade da causa e que o valor discutido se enquadra nos parâmetros do Juizado Especial; assim, não cabe ao mandado de segurança rediscutir o mérito da demanda, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do Juizado Especial.

Parties
Agravante: UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Controle De Competência, Necessidade De Perícia, Valor Da Causa, Rediscussão Do Mérito
Mandado De Segurança Juizados Especiais Processo Civil Controle De Competência Necessidade De Perícia Valor Da Causa Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais
  2. 2 se a necessidade de perícia gera, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial
  3. 3 adequação do valor da causa aos parâmetros do Juizado Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório, reconheceu a desnecessidade de perícia, a ausência de complexidade da causa e que o valor discutido se enquadra nos parâmetros do Juizado Especial; assim, não cabe ao mandado de segurança rediscutir o mérito da demanda, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do Juizado Especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência