AREsp 2736878 - DECISAO
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DANIELA DE MELLO SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/ES. Agravo em Recurso especial interposto em: 5/12/2025. Concluso ao gabinete em: 7/11/2024. Ação:...
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- Parties
- Recorrente: DANIELA DE MELLO SILVA; Impetrante: METRON ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decidido
- Legal Topics
- Controle De Competência Do Juizado Especial Cível, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Complexa
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Controle De Competência Do Juizado Especial Cível Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Complexa
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Parties
DANIELA DE MELLO SILVA
Recorrente
METRON ENGENHARIA LTDA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decidido
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
- 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
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