AREsp 2004543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Irregularidade De Representação, Limites De Despesa Com Pessoal, Previsão Orçamentária Para Benefícios Funcionais, Cômputo De Despesas Decorrentes De Sentenças Judiciais, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Controle De Constitucionalidade Irregularidade De Representação Limites De Despesa Com Pessoal Previsão Orçamentária Para Benefícios Funcionais +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de benefícios funcionais sem previsão orçamentária diante de extrapolação do limite prudencial de gasto com pessoal
  2. 2 Inclusão das despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.