AREsp 2511800 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e as razões recursais estão dissociadas do fundamento decisório, incidindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu a inadequação da ação civil pública para alegar, como pedido principal, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes, sendo tal controle próprio das ações de controle concentrado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Município de Campo Maior/PI; Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Nos Autos De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Efeitos Erga Omnes, Inadequação Da Via Eleita, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Efeitos Erga Omnes Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor

Município de Campo Maior/PI

Réu

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Nos Autos De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação civil pública para declaração abstrata de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes
  2. 2 possibilidade do controle difuso/incidental de constitucionalidade em ação civil pública quando a inconstitucionalidade for causa de pedir
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e as razões recursais estão dissociadas do fundamento decisório, incidindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu a inadequação da ação civil pública para alegar, como pedido principal, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes, sendo tal controle próprio das ações de controle concentrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Publique-se