REsp 2148932 - DECISAO

REsp 2148932 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração precisa e fundamentação objetiva de violação a dispositivos de lei federal apontados, configurando alegação genérica, nos termos do art. 932, III do CPC e do art.34, XVIII, 'a' e 255, I do RISTJ, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; assim, o recurso é inadmissível e não se analisa o mérito.

Parties
Recorrente: ELISANGELA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Inadequação Da Via Eleita, Interesse Processual, Fundamentação Genérica, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Inadequação Da Via Eleita Interesse Processual Fundamentação Genérica Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ELISANGELA FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ação ordinária teve como objeto principal declaração de inconstitucionalidade e, por isso, houve inadequação da via eleita e falta de interesse processual
  2. 2 se o recurso especial demonstrou de forma concreta a violação de dispositivo de lei federal apontada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em caso de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração precisa e fundamentação objetiva de violação a dispositivos de lei federal apontados, configurando alegação genérica, nos termos do art. 932, III do CPC e do art.34, XVIII, 'a' e 255, I do RISTJ, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; assim, o recurso é inadmissível e não se analisa o mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.