AREsp 1928525 - DECISAO

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Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal (art. 1.003, §5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC), e o PARTIDO LIBERAL, atuando como amicus curiae, não detém legitimidade recursal no controle concentrado de constitucionalidade; além disso, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Assim, não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Amicus Curiae: PARTIDO LIBERAL SAO PAULO - SP ESTADUAL; Recorrente: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES; Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES; Recorrente: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Direta De Inconstitucionalidade / Recursos Especiais Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Conhecimento dos agravos; não conhecimento dos recursos especiais
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Amicus Curiae, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Autotutela Administrativa, Legitimidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Controle De Constitucionalidade Ação Direta De Inconstitucionalidade Amicus Curiae Intempestividade Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autor

PARTIDO LIBERAL SAO PAULO - SP ESTADUAL

Amicus Curiae

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES

Recorrente

CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES

Recorrente

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Direta De Inconstitucionalidade / Recursos Especiais Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de Decretos Legislativos Municipais
  2. 2 legitimidade recursal do amicus curiae
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal (art. 1.003, §5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC), e o PARTIDO LIBERAL, atuando como amicus curiae, não detém legitimidade recursal no controle concentrado de constitucionalidade; além disso, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Assim, não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conhecimento dos agravos; não conhecimento dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo PARTIDO LIBERAL SAO PAULO - SP ESTADUAL
  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES