REsp 2227135 - DECISAO

REsp 2227135 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a pretensão do autor se confundia com pedido de retirada da norma do ordenamento (controle concentrado de constitucionalidade), razão pela qual a ação civil pública mostrou-se inadequada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, faltando interesse processual na modalidade adequação, devendo-se manter a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art.485, VI, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Câmara Municipal de Cataguases
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Ação Civil Pública, Inadequação Da Via Processual, Anterioridade Da Legislatura (art.29, VI, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Ação Civil Pública Inadequação Da Via Processual Anterioridade Da Legislatura (art.29, Vi, Cf)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Câmara Municipal de Cataguases

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para declaração incidental de inconstitucionalidade
  2. 2 Inadequação da ação civil pública como sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade
  3. 3 Caracterização da lei municipal como norma em sentido formal e abstrato

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a pretensão do autor se confundia com pedido de retirada da norma do ordenamento (controle concentrado de constitucionalidade), razão pela qual a ação civil pública mostrou-se inadequada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, faltando interesse processual na modalidade adequação, devendo-se manter a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art.485, VI, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da sentença de origem que extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, VI, do CPC
  • Publique-se