REsp 1937768 - DECISAO

REsp 1937768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto Legislativo impugnado foi editado no exercício do controle político de constitucionalidade atribuído ao Legislativo pelo art. 49, V, da CF (e norma similar na Lei Orgânica municipal); tratou-se de ato político cuja sustação, fundamentada na faculdade constitucional e orgânica, não comporta reexame judicial do mérito pela via do mandado de segurança ou do Recurso Especial, inexistindo direito líquido e certo do recorrente; ademais a caracterização dos decretos como autônomos e as premissas fáticas do acórdão recorrido tornam necessária a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorrido: Câmara Municipal de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Controle Político De Constitucionalidade, Controle Jurisdicional De Constitucionalidade, Decretos Autônomos, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Controle De Constitucionalidade Controle Político De Constitucionalidade Controle Jurisdicional De Constitucionalidade Decretos Autônomos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrente

Câmara Municipal de Rio das Ostras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial de ato político legislativo (decreto legislativo que sustou decreto executivo)
  2. 2 Natureza jurídica dos decretos autônomos e seu alcance quanto ao controle de legalidade vs. constitucionalidade
  3. 3 Limites da intervenção judicial em atos políticos do Legislativo municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto Legislativo impugnado foi editado no exercício do controle político de constitucionalidade atribuído ao Legislativo pelo art. 49, V, da CF (e norma similar na Lei Orgânica municipal); tratou-se de ato político cuja sustação, fundamentada na faculdade constitucional e orgânica, não comporta reexame judicial do mérito pela via do mandado de segurança ou do Recurso Especial, inexistindo direito líquido e certo do recorrente; ademais a caracterização dos decretos como autônomos e as premissas fáticas do acórdão recorrido tornam necessária a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.