AREsp 3166979 - DECISAO

AREsp 3166979 - DECISAO

A ação civil pública foi extinta por inadequação da via processual porque o pedido principal visa diretamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.715/2022, atuação que deve ser promovida no controle concentrado (ADI); o controle difuso em ação civil pública é admissível apenas quando a alegação de inconstitucionalidade figura como causa de pedir ou questão prejudicial e não como pedido principal.

Parties
Autor/recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão - SINEPE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade, Ação Civil Pública, Controle Concentrado E Difuso, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Controle De Constitucionalidade Ação Civil Pública Controle Concentrado E Difuso Inconstitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão - SINEPE/MA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação civil pública é via adequada para impugnar a constitucionalidade de lei estadual em controle difuso
  2. 2 Se a impugnação à Lei Estadual nº 11.715/2022 pode ser tratada como questão incidental em controle difuso de constitucionalidade

Ratio Decidendi

A ação civil pública foi extinta por inadequação da via processual porque o pedido principal visa diretamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.715/2022, atuação que deve ser promovida no controle concentrado (ADI); o controle difuso em ação civil pública é admissível apenas quando a alegação de inconstitucionalidade figura como causa de pedir ou questão prejudicial e não como pedido principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 328-350).
  • Publique-se.