REsp 1393838 - DECISAO

REsp 1393838 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro (afastando a alegação de omissão), a norma impugnada tinha caráter geral e abstrato (não sendo lei de efeitos inteiramente concretos ou exauridos), não houve prequestionamento sobre os arts. 9º e 27 da Lei 9.868/1999 (incidindo Súmula 211 do STJ), e a apreciação que o recorrente pretendia exigiria revolver matéria fático‑probatória (vedada pela Súmula 7), além de o recorrente não ter cumprido os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Câmara Municipal de São Bernardo dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conclusos Para Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso special e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade Concentrado, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Concentrado Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Câmara Municipal de São Bernardo dos Campos/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 535, I e II, CPC/73)
  2. 2 admissibilidade do controle concentrado sobre lei de supostos efeitos concretos (art. 267, IV e V, CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 9º e 27 da Lei n. 9.868/1999

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro (afastando a alegação de omissão), a norma impugnada tinha caráter geral e abstrato (não sendo lei de efeitos inteiramente concretos ou exauridos), não houve prequestionamento sobre os arts. 9º e 27 da Lei 9.868/1999 (incidindo Súmula 211 do STJ), e a apreciação que o recorrente pretendia exigiria revolver matéria fático‑probatória (vedada pela Súmula 7), além de o recorrente não ter cumprido os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso special e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.