RMS 60585 - DECISAO

RMS 60585 - DECISAO

Admiteu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, diante da existência, em princípio, de divergência entre o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (que reconheceu a possibilidade de Tribunais de Contas estaduais exercerem controle incidental de constitucionalidade nos termos da Súmula 347/STF) e o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de Tribunais de Contas declararem a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes (conforme MS 35410 e MS 35824).

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Controle De Constitucionalidade Incidental, Competência Dos Tribunais De Contas, Efeitos Erga Omnes E Vinculantes, Súmula 347/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Tributário Constitucional Administrativo Controle De Constitucionalidade Incidental Competência Dos Tribunais De Contas Efeitos Erga Omnes E Vinculantes Súmula 347/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de os Tribunais de Contas exercerem controle incidental de constitucionalidade
  2. 2 alcance dos efeitos (erga omnes e vinculantes) de decisões de Tribunal de Contas
  3. 3 eventual usurpação de função jurisdicional por órgão administrativo

Ratio Decidendi

Admiteu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, diante da existência, em princípio, de divergência entre o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (que reconheceu a possibilidade de Tribunais de Contas estaduais exercerem controle incidental de constitucionalidade nos termos da Súmula 347/STF) e o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de Tribunais de Contas declararem a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes (conforme MS 35410 e MS 35824).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.