RHC 136961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui autoridade vinculante e seus efeitos devem incidir sobre todo o período de custódia no IPPSC reconhecido como degradante, não devendo ser limitada ex nunc; aplica-se o princípio pro personae e o controle de convencionalidade, e o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: OSMAR OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Controle De Convencionalidade, Efeitos De Sentença Da Corte IDH, Cômputo Em Dobro Da Pena, Medidas Provisórias Da CIDH, Princípio Pro Personae, Princípio Da Fraternidade, Súmula 182 STJ
Direitos Humanos Direito Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Controle De Convencionalidade Efeitos De Sentença Da Corte IDH Cômputo Em Dobro Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OSMAR OLIVEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Estadual para interpor agravo regimental perante o STJ
  2. 2 Natureza jurídica e efeitos temporais da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (medida provisória vs. eficácia retroativa)
  3. 3 Aplicabilidade do cômputo em dobro para o período integral de custódia no IPPSC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 possui autoridade vinculante e seus efeitos devem incidir sobre todo o período de custódia no IPPSC reconhecido como degradante, não devendo ser limitada ex nunc; aplica-se o princípio pro personae e o controle de convencionalidade, e o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Mantida a decisão que concedeu o recurso ordinário em habeas corpus e determinou o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, de 09/07/2017 a 24/05/2019.