REsp 2049884 - DECISAO

REsp 2049884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados pelas razões recursais, e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a imposição pelo Judiciário de especificidades sobre o sistema de controle de jornada configuraria indevida intervenção em matéria de gestão administrativa municipal e definição de política pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE PILAR/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Controle De Jornada, Registro Eletrônico Biométrico, Ação Civil Pública, Autonomia Municipal, Interferência Judicial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Controle De Jornada Registro Eletrônico Biométrico Ação Civil Pública Autonomia Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE PILAR/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para determinar sistema de controle de jornada e de frequência de servidores municipais
  2. 2 Autonomia do Município na escolha do sistema de controle de frequência
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados pelas razões recursais, e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a imposição pelo Judiciário de especificidades sobre o sistema de controle de jornada configuraria indevida intervenção em matéria de gestão administrativa municipal e definição de política pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.