REsp 1915770 - DECISAO

REsp 1915770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exige exame de atos normativos infralegais (Instrução Normativa nº 2/2018 e Ofício Circular nº 01/2019), que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque não cabe invocar norma constitucional diretamente em recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Controle De Jornada, Horas Extras, Compensação De Jornada, Instrução Normativa, Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Controle De Jornada Horas Extras Compensação De Jornada Instrução Normativa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação à Instrução Normativa nº 2/2018
  2. 2 ofício circular nº 01/2019
  3. 3 controle de jornada e horas extras de policiais federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exige exame de atos normativos infralegais (Instrução Normativa nº 2/2018 e Ofício Circular nº 01/2019), que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque não cabe invocar norma constitucional diretamente em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.