REsp 2127234 - DECISAO

REsp 2127234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela instância ordinária com fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da separação dos poderes) e com análise de normas infralegais (portarias do Ministério da Saúde), acrescido de ausência de prequestionamento em relação a dispositivos do CPC/2015, tornando impróprio o cabimento do recurso especial perante o STJ, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmulas 211/STJ, 284/STF, 126/STJ) e o art. 105, III, da CF combinado com restrições do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: Município de Canhotinho/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Controle De Jornada De Trabalho, Ponto Eletrônico, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Controle De Jornada De Trabalho Ponto Eletrônico Discricionariedade Administrativa Princípio Da Separação Dos Poderes Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Município de Canhotinho/PE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de implantação de controle de frequência eletrônico por Município vinculados ao SUS
  2. 2 Cabimento de intervenção judicial sobre medidas discricionárias de gestão municipal
  3. 3 Prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela instância ordinária com fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da separação dos poderes) e com análise de normas infralegais (portarias do Ministério da Saúde), acrescido de ausência de prequestionamento em relação a dispositivos do CPC/2015, tornando impróprio o cabimento do recurso especial perante o STJ, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmulas 211/STJ, 284/STF, 126/STJ) e o art. 105, III, da CF combinado com restrições do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.