AREsp 1919471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, adotou adequadamente a prova emprestada de processo que tratou da mesma matéria, e fundamentou a anulação de questões de concurso com base no controle de juridicidade (pertinência ao edital) e na inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Controle De Juridicidade, Anulação De Questões De Concurso Público, Prova Emprestada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Controle De Juridicidade Anulação De Questões De Concurso Público Prova Emprestada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos da prova emprestada
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da pertinência das questões do concurso em relação ao conteúdo do edital
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto a princípios constitucionais (art.2º, art.5º e art.37) e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, adotou adequadamente a prova emprestada de processo que tratou da mesma matéria, e fundamentou a anulação de questões de concurso com base no controle de juridicidade (pertinência ao edital) e na inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.