REsp 2110342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque o controle judicial não alcança a revisão da viabilidade econômica do plano aprovado pela assembleia de credores.

Parties
Agravante: MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Controle De Legalidade, Conteúdo Econômico Do Plano De Recuperação Judicial, Cram Down, Deságio, Correção Monetária (tr), Súmulas 5 E 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Controle De Legalidade Conteúdo Econômico Do Plano De Recuperação Judicial Cram Down Deságio Correção Monetária (tr) +1 more

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Parties

MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade do plano de recuperação judicial versus revisão da viabilidade econômica
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de substituição judicial do índice de correção monetária aprovado pela assembleia de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque o controle judicial não alcança a revisão da viabilidade econômica do plano aprovado pela assembleia de credores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.