AREsp 2210143 - DECISAO

AREsp 2210143 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi denegado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a reforma da conclusão adotada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade do ato administrativo que colocou a servidora à disposição.

Parties
Agravante: SUZANA GUEIROS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Disponibilização De Servidor Público, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Controle De Legalidade De Ato Administrativo Disponibilização De Servidor Público Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SUZANA GUEIROS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão do acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de juízo administrativo pelo Poder Judiciário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ perante necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi denegado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a reforma da conclusão adotada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade do ato administrativo que colocou a servidora à disposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se