REsp 2144355 - DECISAO

REsp 2144355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porquanto o dispositivo constitucional impugnado não pode ser objeto de recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: EQUILIBRIO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Reserva Legal, Credenciamento De Centro De Formação De Condutores, Competência Jurisdicional, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Controle De Legalidade De Ato Administrativo Reserva Legal Credenciamento De Centro De Formação De Condutores Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

EQUILIBRIO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se Resolução nº 789/2020 do CONTRAN e Instrução de Serviço nº 194/2018 do DETRAN/ES extrapolam a lei ao exigir certificado de nível superior e curso específico para Diretores de Centros de Formação de Condutores
  2. 2 Competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais para julgar a ação
  3. 3 Ilegitimidade passiva e interesse de agir da União e do DETRAN/ES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porquanto o dispositivo constitucional impugnado não pode ser objeto de recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.