AREsp 1904267 - DECISAO

AREsp 1904267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo (a recepção do Decreto-Lei n. 395/1938 e a validade de portarias como fundamento de penalidades) envolve questão constitucional, cuja apreciação é exclusiva do STF, além de haver apontamento de falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Recepção De Decreto Lei Pela Constituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Controle De Legalidade De Atos Administrativos Recepção De Decreto Lei Pela Constituição Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Prequestionamento Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recepção do Decreto-Lei n. 395/1938 pela Constituição de 1988
  2. 2 Possibilidade de aplicação de sanções administrativas com fundamento em portarias/Decretos
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo (a recepção do Decreto-Lei n. 395/1938 e a validade de portarias como fundamento de penalidades) envolve questão constitucional, cuja apreciação é exclusiva do STF, além de haver apontamento de falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial