REsp 1522090 - DECISAO

REsp 1522090 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; manteve-se a legitimidade da Circular do BACEN e a competência do Banco Central para atuar no âmbito do mercado cambial, fundamento esse não impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), mas afastou-se a multa imposta porque os embargos de declaração foram opostos com propósito prequestionador, aplicando-se a Súmula 98/STJ, devendo a sanção ser retirada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Controle De Legalidade De Atos Do BACEN, Poder De Polícia Administrativa, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Econômico Processo Civil Controle De Legalidade De Atos Do BACEN Poder De Polícia Administrativa Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Circular BACEN nº 2.747/97 que exige contratação de câmbio antes do registro da DI
  2. 2 competência do BACEN para fixar prazos e aplicar sanções administrativas
  3. 3 se apenas lei pode criar infrações e sanções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; manteve-se a legitimidade da Circular do BACEN e a competência do Banco Central para atuar no âmbito do mercado cambial, fundamento esse não impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), mas afastou-se a multa imposta porque os embargos de declaração foram opostos com propósito prequestionador, aplicando-se a Súmula 98/STJ, devendo a sanção ser retirada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • afastar a multa imposta
  • publique-se