RMS 73743 - ACORDAO

RMS 73743 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do mérito da correção das provas e eventual substituição da banca examinadora, ultrapassando os limites do controle judicial que se restringe à legalidade do certame; além disso, não foi comprovado o caráter genérico dos espelhos de...

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Parties
Impetrante: candidato à vaga em concurso público; Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Certame, Correção De Provas E Atribuição De Notas, Espelhos De Correção, Ampla Defesa E Contraditório, Intervenção Judicial Nos Concursos Públicos
Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Controle De Legalidade Do Certame Correção De Provas E Atribuição De Notas Espelhos De Correção Ampla Defesa E Contraditório Intervenção Judicial Nos Concursos Públicos

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Parties

candidato à vaga em concurso público

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção e de atribuição de notas em concurso público
  2. 2 exigência de espelhos de correção com padrão de resposta esperado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ ao julgamento monocrático e colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do mérito da correção das provas e eventual substituição da banca examinadora, ultrapassando os limites do controle judicial que se restringe à legalidade do certame; além disso, não foi comprovado o caráter genérico dos espelhos de correção, que apresentam critérios objetivos, e não é razoável exigir a indicação de um 'padrão de resposta esperada' em provas de sentença com grau de subjetividade.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.