AREsp 1728809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento, em relação a determinados dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes.

Parties
Agravante: Transportadora Roma Logística LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Deságio Sobre Créditos Trabalhistas, Prazo De Carência (art. 54 Lei 11.101/2005), Juros De Mora Sobre Créditos Trabalhistas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Deságio Sobre Créditos Trabalhistas Prazo De Carência (art. 54 Lei 11.101/2005) Juros De Mora Sobre Créditos Trabalhistas +2 more

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Parties

Transportadora Roma Logística LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre deliberações da assembleia de credores
  3. 3 Ilegalidade de deságio de 70% sobre créditos trabalhistas sem participação sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento, em relação a determinados dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
  • Publique-se.