REsp 1729036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMT assim ementado (e-STJ fl. 273): RECUPERAÇÃO JUDICIAL ABUSO DO DIREITO DE VOTO OU ABUSIVIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DEVOLUTIVIDADE RESTRITA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PRELIMINAR PREJUDICADA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE CREDORES PRINCÍPIO "PAR CONDITIO CREDITORIUM" AUSÊNCIA DE OFENSA CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 300/307). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 310/321), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 47 e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005, sustentando que o plano de recuperação judicial homologado veiculou tratamento diferenciado a credores da mesma classe. Afirmaaindaviolação do art. 535 do CPC/1973, pois não foi apreciada a alegada violação dos interesses dos credores, apesar de arguida nas duas instâncias judiciais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 459/489). Exercido juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fls. 492/495), os autos vieram a esta Corte. O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 504/513). É o relatório Decido. Em relação ao art. 535 do CPC/1973, a parte alegou omissão sem indicar, de forma expressa e específica,qual tese, suficiente para alterar o resultado do julgamento, o Tribunal de origem teria deixado de examinar. Dessa forma, incide a Súmula n. 284 do STF. Acrescente-se que foi esclarecido, no acórdão impugnado,que os argumentos relativos ao abuso de direito de voto eà forma de pagamento abusiva não poderiam ser examinados porque não foram suscitados e tampouco analisados em primeiro grau, o que acarretaria supressão de instância. Tendo a Corte estadual indicado fundamento para o não conhecimento da matéria, não há falar em omissão. Quanto aos arts. 47 e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviável o exame da matéria por incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal a quodecidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quando concluiu que "a Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões, ao qual o plano de recuperação judicial e as deliberações estão sujeitas ao controle judicial apenas no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral" (e-STJ fl. 282). O acolhimento da pretensão recursalde verificar se houve violação do princípio da igualdade demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1875528/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que não ficou demonstrada nenhuma ilegalidade no plano de recuperação da recorrida, que foi devidamente aprovado pelos credores na Assembleia de Credores, não havendo falar, portanto, em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa da recuperanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1643352/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1660195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) O óbice da Súmula n. 7 do STJ também impede a análise do dissídio jurisprudencial. Acrescente-se que a parte não logrou demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.