EREsp 2006044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o acórdão delimitou o alcance do controle judicial (legalidade, sem analizar viabilidade econômica), demonstrou que o plano previu critérios objetivos para subclasses da Classe II e que a dissatisfação da parte constitui mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Princípio Da Par Conditio Creditorum, Subclasses De Credores, Embargos De Declaração, Princípio Majoritário
Recuperação Judicial Processo Civil Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Princípio Da Par Conditio Creditorum Subclasses De Credores Embargos De Declaração Princípio Majoritário

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 controle de legalidade do plano de recuperação judicial e limite da intervenção judicial
  3. 3 criação de subclasses entre credores e respeito à paridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o acórdão delimitou o alcance do controle judicial (legalidade, sem analizar viabilidade econômica), demonstrou que o plano previu critérios objetivos para subclasses da Classe II e que a dissatisfação da parte constitui mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação de multa por caráter protelatório não acolhido.